Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 976 / 2017

Referências

Documento Processo de Contrato   (não existe documento)
Número RGL 976 / 2017
Data Autuação 14/03/2017
Objeto Of. CGCRRM 296/2017 - TC-30583/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente-Fundação Casa/SP e a empresa Lenovo Tecnologia Brasil Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 30583/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 23/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2017
Proposta Projeto de decreto legislativo 12/2017

Tramitação

Data Descrição
14/03/2017 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 14
14/03/2017 Autuado e Protocolado
14/03/2017 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
14/03/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
22/08/2017 Recebido com voto do relator Davi Zaia propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2017 Retirado da Pauta 13a Reunião Ordinária da Comissão
24/10/2017 Documento não deliberado 11a Reunião Extraordinária da Comissão
07/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Teonilio Barba e ao Deputado Vaz de Lima
14/11/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Enio Tatto
21/11/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Davi Zaia, propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato
23/11/2017 Publicado Parecer nº 1858/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, propondo Projeto de Decreto Legislativo que reforma a decisão do Tribunal de Contas do Estado, passando a considerar regulares a licitação, o contrato e o termo de aditamento. (DA. pág. 13)
23/11/2017 Autuado como Projeto de decreto legislativo 12/2017

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
1858 / 2017 propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, passando a considerar regular o contrato Davi Zaia Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
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