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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4895 / 2017

Referências

Documento	Processo de Contrato
Número RGL	4895 / 2017
Data Autuação	02/08/2017
Objeto	Of. CGC.ARC 743/2017 - TC-028789/02610 - TCs - 028789/026/10, 28614/026/10, 28167/026/10, 28621/026/10, 28608/026/10, 29146/026/10, 28612/026/10 e 28960/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo-DER e a empresa Compec Galasso Engenharia e Construções Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	28789/026/10
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 04/12/2019 Recebido do Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário ao voto da Relatora e, portanto, concordando com a decisão do TCE e propondo envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades

Tramitação

Data	Descrição
02/08/2017	Publicado no Diário da Assembleia, pág. 10
02/08/2017	Autuado e Protocolado
02/08/2017	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/08/2017	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
03/10/2017	Distribuído ao Deputado Marco Vinholi
14/06/2018	Recebido do relator, Deputado Marco Vinholi, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos
12/12/2018	Concedida vista conjunta ao Deputado Enio Tatto, ao Deputado Gilmar Gimenes e ao Deputado Teonilio Barba
07/05/2019	Distribuído a Deputada Carla Morando
01/08/2019	Recebido da relatora, Deputada Carla Morando, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato
07/08/2019	Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Teonilio Barba
14/08/2019	Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Paulo Fiorilo
28/08/2019	Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
28/08/2019	Concedida vista ao Deputado Roberto Engler
18/11/2019	Devolvido da vista
27/11/2019	Concedida vista ao Deputado Gil Diniz
04/12/2019	Devolvido da vista
04/12/2019	Recebido do Deputado Gil Diniz, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado contrário ao voto da Relatora e, portanto, concordando com a decisão do TCE e propondo envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades
12/11/2020	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
12/11/2020	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		contrário ao voto da Relatora e, portanto, concordando com a decisão do TCE e propondo envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades	Gil Diniz
		Voto em separado		contrário à manifestação da Relatora, mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Paulo Fiorilo
		Voto do relator		.	Alex Madureira
		Voto do relator		propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato, com posterior arquivamento dos autos	Marco Vinholi
		Voto do relator		propondo PDL, que reforma a decisão do TCE, considerando regular o contrato	Carla Morando
[total:0 ocorrência(s)]

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