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Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 4896 / 2017
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
4896 / 2017
Data Autuação
02/08/2017
Objeto
Of. CGCRRM 1144/2017 - TCs 31419/026/06 e 12563/026/06 - Julgou irregulares o pregão e o contrato celebrados entre a Companhia Energética de São Paulo-CESP e Calderon e Advogados Associados e procedente a representação formulada por Celso Aguiar Salles.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
31419/026/06
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 29/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, pág. 09
02/08/2017
Autuado e Protocolado
02/08/2017
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
03/08/2017
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/08/2017
Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017
Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato, e procedente a representação; e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018
Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
23/05/2018
Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018
Devolvido da vista
13/06/2018
Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato, e procedente a representação; e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
16/06/2018
Publicado Parecer nº 795, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Vaz de Lima, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 08)
22/06/2018
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050361/18, Ofício SGP nº 864/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 795/2018.
22/06/2018
Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 865/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 795/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2018
Arquive-se
10/08/2018
Publicado Ofício nº 2926/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 5168/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 620/2018 - 4ª PJ. (D.A. pág. 3) Rel. nº 022901/2018
29/10/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
13/06/2018 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
795 / 2018
que concorda com a decisão do TCE, que julgou irregulares a licitação e o contrato, e procedente a representação; e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
Vaz de Lima
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
864
Procurador-Geral de Justiça
[total:1 ocorrência(s)]
1
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