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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	7117 / 2017
Data Autuação	05/10/2017
Objeto	Of. C.CCM 3163/2017 - TC-4989/02611 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrados entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo-CDHU e a empresa PROENG Construtora e Comércio Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	4989/026/11
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 08/05/2018 Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão

Data	Descrição
05/10/2017	Publicado no Diário da Assembleia, página 12.
05/10/2017	Autuado e Protocolado.
05/10/2017	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
05/10/2017	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/10/2017	Distribuído ao Deputado Teonilio Barba
22/11/2017	Recebido com voto do relator Teonilio Barba que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
08/05/2018	Documento não deliberado 1a Reunião Extraordinária da Comissão
23/05/2018	Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018	Devolvido da vista
13/06/2018	Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni
26/06/2018	Devolvido da vista
17/10/2018	Concedida vista ao Deputado Marco Vinholi

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos	Teonilio Barba
[total:0 ocorrência(s)]

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