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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4184 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4184 / 2018
Data Autuação 25/07/2018
Objeto Of. 1294/2018 - TC-1297/026/06 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Companhia Paulista de Parcerias - CPP e o Consórcio KPMG - GPMR.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1297/026/06
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 24/10/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.038

Tramitação

Data Descrição
25/07/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 09.
25/07/2018 Autuado e Protocolado.
25/07/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
26/07/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
11/10/2018 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
18/03/2019 Devolvido sem voto
07/05/2019 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
08/08/2019 Recebido com voto do relator Estevam Galvão que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
28/08/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Estevam Galvão, que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
31/08/2019 Publicado o Parecer nº 991, de 2019, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propondo o envio de Ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A., pág. 11)
02/10/2019 Protocolado no Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0079860/19, Ofício SGP nº 1599/19, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 991/2019.
02/10/2019 Protocolado na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 1603/19, encaminhando cópia do Parecer nº 991/2019, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/10/2019 Arquive-se.
24/10/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.038
24/10/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
991 / 2019 que reconhece a decisão do TCE e solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Estevam Galvão Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 1603 Procuradora-Geral do Estado  
2 10/09/2019 Ofício 1603 Ofício  
3 Ofício 1599 Procurador-Geral de Justiça  
4 10/09/2019 Ofício 1599 Ofício  
[total:4 ocorrência(s)]
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