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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5141 / 2018

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5141 / 2018
Data Autuação 26/09/2018
Objeto Of. CGCRRM 1263/2018 - TC-29482/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 29482/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 01/11/2019 Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
26/09/2018 Autuado e Protocolado.
26/09/2018 Publicado no Diário da Assembleia, página 01.
26/09/2018 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
26/09/2018 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019 Distribuído a Deputada Carla Morando
26/08/2019 Recebido com voto do relator Carla Morando propondo PDL, reformando a decisão do TCE, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/09/2019 Concedida vista ao Deputado Ricardo Mellão
20/09/2019 Devolvido da vista
09/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Carla Morando e ao Deputado Paulo Fiorilo
16/10/2019 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex de Madureira e ao Deputado Castello Branco
22/10/2019 Concedida vista conjunta a Deputada Marta Costa e ao Deputado Teonilio Barba
01/11/2019 Recebido do Deputado Paulo Fiorilo, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto em separado que concorda com a decisão do TCE, solicita o envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, anexando cópia deste parecer, com posterior arquivamento dos autos
06/11/2019 Concedida vista ao Deputado Delegado Olim
21/03/2023 Devolvido da vista

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE Carla Morando  
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