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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	2053 / 2019
Data Autuação	09/04/2019
Objeto	Of. CGC-SEB 479/2019 - TC-000057/004/12 - Julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Marília e a Construtora Santo Brasil Ltda.-ME.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	57/004/12
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 04/08/2021 Recebido do relator, Deputado Marcio da Farmácia, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
09/04/2019	Publicado o Of. CGC-SEB 479/2019 - TC-000057/004/12, que julgou irregulares a concorrência e o contrato celebrado entre a Faculdade de Medicina de Marília e a Construtora Santo Brasil Ltda.-ME. (D.A, pág. 10)
09/04/2019	Autuado e Protocolado
10/04/2019	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
10/04/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/05/2019	Distribuído ao Deputado Marcio da Farmácia
04/08/2021	Recebido do relator, Deputado Marcio da Farmácia, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a posição adotada pelo TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, no sentido de tomarem as medidas cíveis e criminais cabíveis, com posterior arquivamento dos autos	Marcio da Farmácia
[total:0 ocorrência(s)]

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