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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3732 / 2019
Data Autuação	24/05/2019
Objeto	Of. C.ECR 781/2019 - TC-7600/026/11 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Remédio-FURP e a empresa Power Segurança e Vigilância Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	7600/026/11
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
24/05/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 07.
24/05/2019	Autuado e Protocolado.
27/05/2019	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
27/05/2019	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020	Distribuído ao Deputado Alex de Madureira
22/06/2022	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação dos efeitos do contrato, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos	Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]

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