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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 3866 / 2019

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 3866 / 2019
Data Autuação 30/05/2019
Objeto Of. CGCRRM 656/2019 - TC-25805/026/13 - Julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região Sul 1 e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada EIRELI-ME.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 25805/026/13
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/06/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
29/05/2019 Publicado ofício CGCRRM 656/2019 - TC-25805/026/13 - que julgou irregular a execução contratual celebrada entre a Secretaria de Estado da Educação - Diretoria de Ensino Região Sul 1 e a empresa PRM Serviços e Mão de Obra Especializada EIRELI-ME. (DA., pág. 13)
30/05/2019 Autuado e protocolado.
30/05/2019 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239, do Regimento Interno..
31/05/2019 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
12/11/2020 Distribuído ao Deputado Dirceu Dalben
27/05/2021 Devolvido sem voto
27/05/2021 Distribuído ao Deputado Delegado Olim
16/06/2021 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que reconhece a decisão do TCE e, uma vez que o contrato encontra-se exaurido, solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Delegado Olim  
[total:0 ocorrência(s)]
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