Projeto de Decreto-Legislativo n° 29, de 2019 ( PDL 29 / 19 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	29 / 2019
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, constante no Processo TC - 1596/026/10, que julgou irregulares as contas anuais da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO, relativas ao exercício de 2010.
Data de Publicação	13/08/2019
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem	581 / 2017
Indexadores	CONTAS IRREGULARES, SUTACO - SUPERINTENDÊNCIA DO TRABALHO ARTESANAL NAS COMUNIDADES, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/05/2023 - Devolvido sem voto

Data	Descrição
13/08/2019	Autuado do Processo RGL 581/2017
13/08/2019	Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 13/08/2019
13/08/2019	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 236, § 5º, do Regimento Interno..
13/08/2019	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
28/08/2019	Distribuído ao Deputado Paulo Fiorilo
09/06/2021	Devolvido sem voto
10/06/2021	Distribuído a Deputada Carla Morando
02/05/2023	Devolvido sem voto

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