Projeto de Lei n° 986, de 1953 ( PL 986 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	986 / 1953
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a doar à Prefeitura Municipal de Fernandópolis, o imóvel situado na Fazenda "Santa Rita", naquele município
Data de Publicação	19/08/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092

Data	Descrição
20/08/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
08/09/1953	Parecer n. 1531/53 da CCJ favorável
14/09/1953	Primeira discussão foi aprovado
26/10/1953	Parecer n. 2047/53 da Comissão de Agricultura favorável
18/11/1953	Parecer n. 2305/53 da CF favorável
03/12/1953	Segunda discussão foi aprovado
16/12/1953	Parecer n. 2699/53 da Comissão Redação
21/12/1953	Redação Final foi aprovado
30/12/1953	À promulgação (Autógrafo n. 2591) pub. D.O. de 5.1.54. Lei n. 2474, de 30.12.53 pub. DO de 31.12.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.092

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