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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 7862 / 2020

Referências

Documento Processo Legislativo  
Número RGL 7862 / 2020
Data Autuação 17/12/2020
Objeto Representação de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury, por quebra de decoro parlamentar.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Apoiador(es)
Situação Atual Último andamento 30/03/2021 Publicada a Resposta do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, à questão de Ordem apresentada pelo Deputado Emidio de Souza na Primeira Sessão Extraordinária em ambiente virtual, realizada em 23 de março de 2021. (D.A., pág. 4)

Tramitação

Data Descrição
17/12/2020 Autuado e Protocolado
18/12/2020 Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
01/02/2021 Entrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02/02/2021 Publicado Ofício Nº 222/2020, da Câmara dos Deputados - Secretaria da Mulher, manifestando-se acerca da Denúncia contida no referido Processo. (D.A., pág. 11)
02/02/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Coordenação do Levante das Mulheres Brasileiras, manifestando-se acerca da Denúncia contida no referido Processo. (D.A., pág. 11)
03/02/2021 Publicado o Ofício nº 125/2020, da Câmara Municipal de Botucatu, manifestando-se acerca da Denúncia contida no referido Processo. (D.A., pág. 15)
03/02/2021 Publicado o Ofício nº 12/2021, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, encaminhando cópia de Moção, manifestando-se acerca do referido Processo. (D.A., pág. 15)
12/02/2021 Publicada a Decisão nº 12, de 2021, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, por unanimidade de votos, pelo recebimento da representação. (D.A., pág. 8)
19/02/2021 Distribuído ao Deputado Emidio de Souza
03/03/2021 Recebido do relator, Deputado Emidio de Souza, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, com voto propondo a pena de suspensão do mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses na forma do inciso III do artigo 7.º do Código de Ética e que, nesse período seja suspensa a percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes.
03/03/2021 Concedida vista conjunta ao Deputado Adalberto Freitas e ao Deputado Wellington Moura
05/03/2021 Recebido com voto do relator Wellington Moura propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado, pela Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
05/03/2021 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Wellington Moura, propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado
06/03/2021 Publicado o Parecer nº 242, de 2021, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, oriundo do voto em separado, convertido em Parecer, nos termos do parágrafo 5º do artigo 56 do Regimento Interno, propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado. (D.A., págs. 10 e 11)
12/03/2021 Publicado Ofício S/Nº, da Associação dos Funcionários da Associação ITESP - AFITESP, manifestando-se acerca do referido Processo. (D.A., pág. 6)
12/03/2021 Publicada a Decisão da Mesa nº 619, de 11/03/2021. (D.A., pág. 6)
12/03/2021 Distribuído: CEDP - Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
12/03/2021 Reentrada na Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
19/03/2021 Publicado Ofício Nº 02/2021, da Sra. Claudia Rodrigues, Presidente do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres de São Paulo, manifestando-se acerca da denúncia de autoria da Deputada Isa Penna contra o Deputado Fernando Cury. (D.A., pág. 5)
22/03/2021 Enviado para a Presidência com minuta de Projeto de Resolução e minuta de Projeto de Resolução, para a continuidade do procedimento.
25/03/2021 Publicado o Projeto de Resolução nº 8/2021, da CEDP (DA. pg. 6).
30/03/2021 Publicada a Resposta do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Carlão Pignatari, à questão de Ordem apresentada pelo Deputado Emidio de Souza na Primeira Sessão Extraordinária em ambiente virtual, realizada em 23 de março de 2021. (D.A., pág. 4)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
242 / 2021 propondo a pena de suspensão temporária do mandato pelo prazo de 119 (cento e dezenove) dias e a suspensão da percepção de subsídio ou quaisquer vantagens pessoais decorrentes do exercício do mandato, ressalvando que a penalidade não seja estendida aos servidores que atualmente exercem funções no gabinete do representado Wellington Moura Conselho de Ética e Decoro Parlamentar  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo a pena de suspensão do mandato parlamentar pelo prazo de 6 (seis) meses na forma do inciso III do artigo 7.º do Código de Ética e que, nesse período seja suspensa a percepção de qualquer subsídio pelo parlamentar e vantagens dele decorrentes. Emídio de Souza  
1 12/03/2021 Ofício Moção da AFITESP.  
2 03/02/2021 Ofício Ofício da Câmara Municipal de Botucatu.  
3 30/03/2021 Resposta à Propositura Resposta a Q.O. apresentada em 23/03/2021 na 1ª Sessão Extraordinária em Ambiente Virtual  
[total:3 ocorrência(s)]
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