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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3 / 2021
Data Autuação	07/01/2021
Objeto	Of CGCRRM 1120/2020 - TC-11747/026/14 - Julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato celebrado entre a Fundação Butantan e a empresa Construteckma Engenharia S/A.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	11747/026/14
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
19/12/2020	Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
07/01/2021	Autuado e Protocolado
01/02/2021	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
01/02/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/09/2021	Distribuído ao Deputado Roberto Engler
19/05/2022	Devolvido sem voto
22/06/2022	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos	Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]

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