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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 749 / 2021

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 749 / 2021
Data Autuação 18/02/2021
Objeto Of. CGC.SEB nº 25/2021 - eTC-41669/026/12 - Julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 4166902612
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 16/01/2023 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

Tramitação

Data Descrição
18/02/2021 Autuado e Protocolado
18/02/2021 Publicado o Of. CGC.SEB nº 25/2021 - eTC-41669/026/12, que julgou irregulares a inexigibilidade de licitação e o contrato firmado entre a Fundação Butantan e a empresa Schott Brasil Ltda. (D.A, pág. 10)
19/02/2021 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
19/02/2021 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2021 Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
16/01/2023 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Dra. Damaris Moura  
[total:0 ocorrência(s)]
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