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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1552 / 2021
Data Autuação	10/03/2021
Objeto	Of. CGC.DER 768/2020 - TC-011016.989.17-0 e TC-019387.989.19-7 - Julgou irregulares a execução e o Termo Aditivo celebrados entre o Instituto de Botânica IBT e a empresa GPMRV Segurança e Vigilância Eireli
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 14/12/2022 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
11/03/2021	Autuado e Protocolado
12/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, páginas 6 e 7.
12/03/2021	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
12/03/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2021	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
14/12/2022	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos	Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]

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