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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	1919 / 2021
Data Autuação	19/03/2021
Objeto	Of. GCRMC 113/2021 - TC-018388.989.17-0, TC-015013.989.16-5, TC-018705.989.17-6 e TC- 009312.989.20-5 - Julgou irregulares o Pregão Eletrônico, o Contrato e o 1º Termo Aditivo celebrado entre a Secretaria de Estado da Segurança Pública e a empresa UP Serviços de Motofrete e Comércio de Peças Ltda.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	18388989170
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 08/02/2023 Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
19/03/2021	Publicado no Diário da Assembleia, página 05.
19/03/2021	Autuado e Protocolado.
23/03/2021	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, nos termos do art. 33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
23/03/2021	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
27/05/2021	Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
08/02/2023	Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos	Dra. Damaris Moura
[total:0 ocorrência(s)]

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