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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 9 /2022

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)   (visualizar documento Anexo)
Número Legislativo 9 / 2022
Ementa Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022, no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes.
Data de Publicação 11/03/2022
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores CONTAGEM DE TEMPO, COVID-19, QUINQUÊNIO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 21/06/2022 - Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário

Tramitação

Data Descrição
11/03/2022 Publicado no Diário da Assembleia, página 1 em 11/03/2022
14/03/2022 Primeiro dia de Pauta
15/03/2022 Pauta de 2ª sessão.
16/03/2022 Pauta de 3ª sessão.
17/03/2022 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2022 Pauta de 5ª sessão.
22/03/2022 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/03/2022 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
26/04/2022 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 9)
06/05/2022 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
21/06/2022 Recebido do relator, Deputado Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator contrário Marcos Zerbini   (visualizar documento
1 26/04/2022 Req. Urgência Aplica a todos os servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado o disposto na Lei Complementar Federal nº 191, de 08 de março de 2022. no que se refere à contagem de tempo como período aquisitivo necessário para a concessão de quinquênios, sexta-parte e demais mecanismos equivalentes". Carlos Giannazi   (visualizar documento RUrg
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