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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	3726 / 2022
Data Autuação	29/03/2022
Objeto	Of. CGCRRM nº 120/2022 - eTCs-14915.989.16, 15226.989.17 e 20517.989.18 - Julgou irregulares os termos aditivos, e ilegais as despesas decorrentes, celebrados entre a DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A e a Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	14915.989.16
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 19/12/2022 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
29/03/2022	Publicado D.A., pág. 7.
29/03/2022	Autuado e protocolado
30/03/2022	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 239 Regimento Interno.
30/03/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/06/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
19/12/2022	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Delegado Olim
[total:0 ocorrência(s)]

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