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Documento	Processo de Contrato
Número RGL	8334 / 2022
Data Autuação	29/09/2022
Objeto	Of. C.CCM 1516/2022 - TC-5837/06/10 - Julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Congregação de Santa Catarina.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE	5837/026/10
Tipo de Contrato	Irregular
Situação Atual	Último andamento 12/12/2022 Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

Data	Descrição
29/09/2022	Autuado e Protocolado
29/09/2022	Publicado o Of. C.CCM 1516/2022 - TC-5837/06/10, que julgou irregulares os termos aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Associação Congregação de Santa Catarina. (D.A, pág. 01)
30/09/2022	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
04/10/2022	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
18/10/2022	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
12/12/2022	Recebido do relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que concorda com a decisão do TCE e, por estar exaurida referida avença, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos	Delegado Olim
[total:0 ocorrência(s)]

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