Projeto de Lei n° 1.464, de 1953 ( PL 1464 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1464 / 1953
Ementa	Isenta de todos os impostos estaduais as propriedades de valor não excedentes à Cr$ 300.000,00, pertencentes a doentes e curados de que trata a Lei Federal n. 610, de 13.1.1949
Data de Publicação	26/11/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

Data	Descrição
26/11/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
03/12/1954	Restaurado nesta data
10/12/1954	Parecer n. 1971/54 do deputado Luciano Nogueira Filho, relator especial favorável
14/12/1954	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Conceição Santamaria
24/06/1955	Parecer n. 930/55 da CF com substitutivo
11/07/1955	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças
22/07/1955	Parecer n. 1162/55 da Comissão de Redação
10/08/1955	Redação Final foi aprovado
19/08/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3326) pub. D.O. de 23.8.55. Lei n. 3128, de 26.8.55 pub. DO de 28.8.55
29/08/1955	Mensagem n. 398, de 26.8.55, vetando parcialmente o PL
14/09/1955	Parecer n. 1623/55 da Comissão de Finanças contrário ao veto
23/09/1955	Em discussão foi aprovado o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

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