Projeto de Lei n° 977, de 1954 ( PL 977 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	977 / 1954
Ementa	Estabelece condições para o registro e funcionamento de estabelecimento de ensino profissional livre no Estado, e dá outras providências
Data de Publicação	11/11/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Arnaldo Laurindo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132

Data	Descrição
16/11/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
03/01/1955	Parecer n. 51/55 da CCJ favorável
19/01/1955	Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Arnaldo Laurindo
27/12/1955	Segunda discussão foi aprovado em regime de urgência
30/12/1955	Parecer n. 2234/55 da Comissão de Redação
30/12/1955	10ª. Sessão Extraordinária. Redação Final foi aprovado
05/01/1956	À promulgação (Autógrafo n. 3604) pub. D.O. de 10.1.56. Lei n. 3344, de 12.1.56 pub. DO de 13.1.56
15/03/1956	Mensagem n. 12, de 12.1.56, do Governador opondo veto parcial
04/04/1956	Parecer n. 126/56 da CEC favorável ao veto
10/04/1956	4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.132

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