Projeto de Lei n° 887, de 1954 ( PL 887 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	887 / 1954
Ementa	Amplia, com acréscimo de dois parágrafos, a redação do artigo 119, do decreto n. 12.762, de 18.6.42 (obrigatoriedade de seguro contra fogo de imóveis adquiridos por contribuintes de institutos)
Data de Publicação	26/10/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Augusto Do Amaral
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129

Data	Descrição
27/10/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/12/1954	Parecer n. 2007/54 da CCJ favorável
12/04/1955	Primeira discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento Pinheiro Júnior
07/06/1955	Primeira discussão foi aprovado
03/08/1955	Parecer n. 1294/55 da CF com substitutivo
22/08/1955	Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da Comissão de Finanças
06/09/1955	Parecer n. 1598/55 da Comissão de Redação
10/10/1955	Redação Final foi aprovado
18/10/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3430) pub. D.O. de 20.10.1955. Lei n. 3222, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129

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