Projeto de Lei n° 523, de 1955 ( PL 523 / 55 )

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Documento
Número Legislativo	523 / 1955
Ementa	Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$2.315.739,20, destinado a ocorrer ao pagamento da vantagem decorrente do artigo 30, letra "d", do Ato das Disposições Transitórias, referentes ao período de 09/07/47 a 31/12/53, devida aos Juízes de Direito Otto de Souza Lima e outros, José C. Ferreira de Oliveira e José Cavalcanti Silva.
Data de Publicação	17/08/1955
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

Data	Descrição
17/08/1955	Apresentado.
24/08/1955	Parecer nº 1493/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
02/09/1955	Em primeira discussão foi aprovado. Redação de pauta por uma sessão a Requerimento do Senhor Deputado Camilo Ashcar.
14/10/1955	Parecer nº 1804/55 da Comissão de Finanças - favorável.
18/10/1955	Mensagem nº 450, de 13/10/55 do Senhor Governador apresentando Emenda.
18/11/1955	Parecer nº 1975/55 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda Substitutiva.
28/11/1955	Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças.
07/12/1955	Parecer nº 2126/55 da Comissão de Redação.
13/12/1955	Em redação final foi aprovado.
21/12/1955	À promulgação (Autógrafo nº 3535/55) - publicado no D.O. de 23/12/55. Lei nº 3273, de 22/12/55 - publicado no D.O. de 23/12/55.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

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