Projeto de Lei n° 820, de 1957 ( PL 820 / 57 )

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Documento
Número Legislativo	820 / 1957
Ementa	Dispõe sobre a abertura, à Secretaria da Educação, de um crédito suplementar de Cr$310.000,00 objetivando dar cumprimento ao disposto no Decreto-lei Federal nº 7036, de 10/11/44, que torna obrigatorio o seguro contra riscos de acidentes no trabalho nas escolas técnicas e industriais.
Data de Publicação	25/07/1957
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064

Data	Descrição
25/07/1957	Apresentado.
18/09/1957	Parecer nº 2857/57 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável.
01/10/1957	Em primeira discussão foi aprovado.
22/10/1957	Parecer nº 3368/57 da Comissão de Finanças - favorável.
29/11/1957	Em segunda discussão foi aprovado.
06/12/1957	Parecer nº 4293/57 da Comissão de Redação.
18/12/1957	À promulgação (Autógrafo nº 4900/57) - publicado no D.O. de 19/12/57. Lei nº 4498, de 24/12/57 - publicado no D.O. de 25/12/57.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.064

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