Projeto de Lei n° 233, de 1947 ( PL 233 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	233 / 1947
Ementa	Dispõe sobre criar o Serviço de Educação de Adultos.
Data de Publicação	27/09/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 23/02/1948 - Lei n.º 76, publicada em D.O. de 23/02/1948. anexado ao Projeto de Lei n.º 671/51 para estudos.

Data	Descrição
27/09/1947	Apresentado. Pareceres n.ºs 404/47, 06 e 103/48 das C.C.J., C.E.C. e C.F.O., com emendas da C.F.O. e um substitutivo da C.E.C..
04/02/1948	Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão com emendas e o substitutivo da C.E.C.. Parecer n.º 136/48 da C.E.C. .
06/02/1948	Aprovado em 3ª. discussão.
14/02/1948	À promulgação o autógrafo n.º 98/48.
23/02/1948	Lei n.º 76, publicada em D.O. de 23/02/1948. anexado ao Projeto de Lei n.º 671/51 para estudos.

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