Projeto de Lei n° 961, de 2011 ( PL 961 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	961 / 2011
Ementa	Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Data de Publicação	06/10/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA DO CIDADÃO, ESCLARECIMENTO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 20/06/2013 - PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Descrição
06/10/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/10/2011
10/10/2011	Pauta de 1ª sessão.
11/10/2011	Pauta de 2ª sessão.
13/10/2011	Pauta de 3ª sessão.
14/10/2011	Pauta de 4ª sessão.
17/10/2011	Pauta de 5ª sessão.
18/10/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/10/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011	Distribuído ao Deputado André Soares
21/05/2012	Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2012	Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
01/06/2012	Devolvido da vista
13/06/2012	Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
15/06/2012	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012	Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/02/2013	Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/06/2013	Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
20/06/2013	Publicado parecer nº 893, de 2013, da CCJR e parecer nº 894, de 2013, da CAPRT, ambos favoráveis à aprovação da propositura. (DA. pág. 28)
20/06/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
21/05/2012	893 / 2013	favorável	favorável	André Soares	Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/02/2013	894 / 2013	favorável	favorável	Marcos Zerbini	Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho

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