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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Moção nº 115 /2011
Referências
Documento
Moção
Número Legislativo
115 / 2011
Ementa
Apela para a Sra. Presidenta da República para que determine aos órgãos competentes que as pessoas físicas ou jurídicas possam deduzir do Imposto de Renda devido os gastos comprovados que tiverem com a educação acadêmica de terceiros, incluindo, nesse sentido, cursos regulares de educação infantil, ensino fundamental, médio ou superior, além dos cursos de especialização e profissionalizantes.
Data de Publicação
12/10/2011
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Orlando Bolçone
Apoiador(es)
Indexadores
DEDUÇÃO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO INFANTIL, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, GASTO PÚBLICO, IMPOSTO DE RENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/10/2012 - Publicado Ofício nº 916/12, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações relativas a esta proposição. (DA p. 9)
Tramitação
Data
Descrição
12/10/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 26 em 12/10/2011
14/10/2011
Pauta de 1ª sessão.
17/10/2011
Pauta de 2ª sessão.
18/10/2011
Pauta de 3ª sessão.
19/10/2011
Pauta de 4ª sessão.
20/10/2011
Pauta de 5ª sessão.
24/10/2011
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
26/10/2011
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/11/2011
Distribuído a Deputada
Regina Gonçalves
03/02/2012
Recebido com voto do relator Regina Gonçalves favorável, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/02/2012
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
15/02/2012
Publicado Parecer nº 93/12, da CFOP-favorável à proposição. (DA p. 26)
15/02/2012
Aprovada, conclusivamente, a proposição, pela Comissão de Atividades Econômicas, em 07/02/12, conforme parecer do relator, nos termos dos artigos 31, inciso I e 33, inciso II, da XIV CRI. (DA p. 27)
15/02/2012
Pauta de Recurso 1ª sessão.
16/02/2012
Pauta de Recurso 2ª sessão.
23/02/2012
Pauta de Recurso 3ª sessão.
24/02/2012
Em fase de elaboração de minuta de ofício.
13/03/2012
Encaminhado Of. SGP n.º 758/2012 à Presidência da República Federativa do Brasil.
19/03/2012
Arquive-se.
30/03/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002
27/10/2012
Publicado Ofício nº 916/12, do Ministério da Fazenda, encaminhando informações relativas a esta proposição. (DA p. 9)
Votação nas Comissões
07/02/2012 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/02/2012
93 / 2012
favorável
favorável
Regina Gonçalves
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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