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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 330 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 330 / 2012
Data Autuação 08/02/2012
Objeto Of. C.FJB 59/12 - TC-20119/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Mazza & Fregolente Eletricidade e Construções Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 20119/026/09
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.097

Tramitação

Data Descrição
08/02/2012 Publicado. (DA. pág. 20)
08/02/2012 Autuado e Protocolado.
09/02/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
14/02/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/02/2012 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
14/03/2012 Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
15/03/2012 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício CFOP nº 22/2012 solicitando documentação relacionada na cota anexa.
02/04/2012 Anexado aos autos, ofício CFOP nº 51, de 2012, acompanhado de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado, para complementação da instrução do mencionado Processo RGL.
27/09/2012 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
05/12/2012 Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
12/12/2012 Devolvido da vista
19/02/2013 Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
20/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
22/05/2013 Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 1133/2013, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando em complementação aos termos do Ofício C.FJB nº 59/2012, matéria apreciada nos autos do TC-20119/026/09, para conhecimento.
27/05/2013 Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
19/06/2013 Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
01/07/2013 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 53/2013, solicitando cópia da decisão exarada pelo Ministério Público sobre o Inquérito Civil nº 9143/2012, bem como do Termo de Encerramento tratados no refetido Processo TC, relacionada na cota da Deputada Regina Gonçalves
05/08/2013 Anexado aos autos, ofício C.CCM nº 1904/2013 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informando que não constam nos autos decisão sobre o mencionado Inquérito Civil e o Termo de Encerramento pende de apreciação
11/09/2013 Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, ofício CFOP nº 84/2013, solicitando informações e cópias de peças do referido Processo TC.
24/10/2013 Anexado aos autos, Ofício C.CCM nº 2687/2013, do Tribunal de Contas do Estado, encaminhando cópia da cota da Deputada Regina Gonçalves, solicitando informações e cópias de peças do mencionado Processo TC. Informa ainda que há materia no citado feito pendente de apreciação.
03/04/2014 Devolvido sem voto
10/04/2014 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
01/07/2014 Recebido da relatora, Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
14/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
03/06/2016 Recebido do relator, Deputado Vaz de Lima, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
25/08/2016 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
04/10/2016 Recebido com voto do relator Léo Oliveira que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016 Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
21/02/2017 Publicado parecer nº 94, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 13)
24/02/2017 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023678/17, Ofício SGP nº 381/2017, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 94/2017.
02/03/2017 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 382/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 94/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
06/03/2017 Arquive-se.
08/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.097
08/11/2018 Arquivo - Arquivado

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Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
94 / 2017 que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima  
Voto do relator que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary  
Voto do relator que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos Maria Lúcia Amary  
Cota solicitando documentação faltante. Regina Gonçalves  
Cota solicitando a documentação faltante Maria Lúcia Amary  
1 Ofício 382 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 381 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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