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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 94 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 94 / 2012
Ementa Obriga todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no Estado a disponibilizar um aparelho de ar alveolar (etilômetro) a qualquer cliente que queira usá-lo espontaneamente para avaliar se está em condições de dirigir.
Data de Publicação 02/03/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Chico Sardelli
Apoiador(es)
Indexadores AVALIAÇÃO, BEBIDA ALCOÓLICA, CONDIÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ETILÔMETRO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Tramitação

Data Descrição
02/03/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 02/03/2012
05/03/2012 Pauta de 1ª sessão.
06/03/2012 Pauta de 2ª sessão.
07/03/2012 Pauta de 3ª sessão.
08/03/2012 Pauta de 4ª sessão.
09/03/2012 Pauta de 5ª sessão.
20/03/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
20/03/2012 Distribuído: CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
21/03/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/04/2012 Distribuído ao Deputado João Antonio
21/05/2012 Recebido do relator, Deputado João Antonio, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
13/06/2012 Concedida vista a Deputada Vanessa Damo
26/06/2012 Devolvido da vista
15/08/2012 Concedida vista ao Deputado Antonio Salim Curiati
09/11/2012 Devolvido da vista
28/11/2012 Concedida vista ao Deputado Afonso Lobato
07/02/2013 Devolvido da vista
05/03/2013 Distribuído ao Deputado Afonso Lobato
25/04/2013 Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
25/04/2013 Comissao - Aguardando Redigir o Vencedor
22/05/2013 Rejeitado o voto do Relator, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, e designado o deputado Fernando Capez para redigir o vencedor contrário
28/06/2013 Recebido com voto vencedor do Deputado Fernando Capez, contrário, para ciência
14/08/2013 Retirado da Pauta 6a Reunião Ordinária da Comissão
28/08/2013 Ciência do Vencedor, contrário
07/11/2013 Publicado parecer nº 1947, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado o parecer do relator designado para redigir o Vencedor," contrário ", nos termos do §3º do artigo 56 da XIV CRI e cumprida a determinação do incido IV do artigo 50 do mesmo diploma legal. (DA. pág. 50)
07/11/2013 VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
30/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Afonso Lobato  
Voto do relator contrário João Antonio  
Total: 0 ocorrência(s)
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