Projeto de Lei n° 186, de 2012 ( PL 186 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	186 / 2012
Ementa	Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado.
Data de Publicação	29/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CONTROLE AMBIENTAL, ENGENHARIA, MADEIRA, OBRA, PRODUTO, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 20/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Descrição
29/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 29/03/2012
02/04/2012	Pauta de 1ª sessão.
03/04/2012	Pauta de 2ª sessão.
09/04/2012	Pauta de 3ª sessão.
10/04/2012	Pauta de 4ª sessão.
11/04/2012	Pauta de 5ª sessão.
16/04/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
17/04/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/05/2012	Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
28/08/2012	Recebido do relator, Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
12/09/2012	Retirado da Pauta 14a Reunião Ordinária da Comissão
13/09/2012	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 17)
28/09/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
28/09/2012	Presidente solicita Relator Especial.
28/09/2012	Juntado pedido de Relator Especial
12/12/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/12/2012	Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
16/02/2013	Publicado Parecer nº 89/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 10)
16/02/2013	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". (DA. pág. 24)
20/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/12/2012	89 / 2013	contrário	contrário	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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