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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 1923 / 2012

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 1923 / 2012
Data Autuação 30/03/2012
Objeto Of. CG.C.EBC 360/2012 - TC-012960/026/04 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 12960/026/04
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096

Tramitação

Data Descrição
29/03/2012 Publicado no Diário da Assembléia, página 20
29/03/2012 Publicado. (D.A. página 20).
30/03/2012 Autuado e Protocolado
30/03/2012 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
03/04/2012 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/04/2012 Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
10/05/2012 Devolvido do Relator Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
13/05/2015 Distribuído ao Deputado Léo Oliveira
06/08/2015 Recebido com voto do relator Léo Oliveira que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Léo Oliveira, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos
14/08/2015 Publicado Parecer nº 774, de 2015, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal do Contas do Estado de São Paulo, propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 19)
02/09/2015 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 011547, Ofício SGP nº 4232/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 774/2015.
03/09/2015 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0124598/15, Ofício SGP nº 4231/2015, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 774/2015.
23/10/2015 Recebido Ofício nº 7263/2015, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Valter Foleto Santin, comunicando a promoção de arquivamento do Procedimento nº 66.0695.0000755/2015 - 2ª PJ.
28/10/2015 Publicado ofício Nº 7263/2015, do Ministério Publico do Estado de São Paulo, do 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, que comunica o arquivamento do procedimento 66.0695.0000755/2015 - 2º PJ, referente ao processo RGL 1923/2012, (DA. página 13)
07/11/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.096
07/11/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
774 / 2015 que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos Léo Oliveira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Estevam Galvão  
1 Ofício 4232 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 4231 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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