Projeto de Lei n° 270, de 2012 ( PL 270 / 12 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	270 / 2012
Ementa	Altera a Lei nº 8.510, de 1993, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, redistribuindo a arrecadação entre os municípios pertencentes a cadeia da produção do álcool anidro no Estado.
Data de Publicação	21/04/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Geraldo Vinholi
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, SEDE DA PROPRIEDADE, USINA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 12/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Data	Descrição
21/04/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 21/04/2012
24/04/2012	Pauta de 1ª sessão.
25/04/2012	Pauta de 2ª sessão.
26/04/2012	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2012	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2012	Pauta de 5ª sessão.
04/05/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
17/02/2014	Devolvido do Relator Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 270/2012 aos PLs 798/1997 e 540/2000
06/05/2015	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
12/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.120
12/06/2018	Arquivo - Arquivado

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Cota		propondo juntada do PL 270/2012 aos PLs 798/1997 e 540/2000	José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)

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