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Documento	Processo de Contas
Número RGL	3947 / 2012
Data Autuação	03/08/2012
Objeto	Of. C.CCM 1612/2012 - TC-2595/026/09 - julgou irregular as contas anuais da Superintência do Trabalho Artesanal das Comunidades-SUTACO, referente ao exercício de 2009.
Indexação	Documento não Indexado.
Interessado(s)	Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Situação Atual	Último andamento 27/05/2022 Publicado o Parecer nº 256, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP . (D.A., pág. 11)

Data	Descrição
03/08/2012	Autuado e protocolado.
03/08/2012	Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, artigo 236, XIV da CRI..
13/08/2012	Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/11/2012	Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
27/11/2012	Devolvido sem voto
06/12/2012	Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
20/12/2012	Recebido do relator, Deputado Vitor Sapienza, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, favorável à decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP.
19/02/2013	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
20/02/2013	Devolvido da vista
05/03/2013	Concedida vista ao Deputado Estevam Galvão
04/11/2021	Devolvido da vista
10/11/2021	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
02/02/2022	Recebido do Relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP.
22/02/2022	Concedida vista ao Deputado Adalberto Freitas
04/05/2022	Devolvido da vista
24/05/2022	Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP
27/05/2022	Autuado como Projeto de decreto legislativo 20/2022
27/05/2022	Publicado o Parecer nº 256, de 2022, da Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP . (D.A., pág. 11)

Nº Legislativo	Resultado	Resumo	Relator	Comissão	Ver
256 / 2022	propondo PDL, reformando a decisão do TCE	propondo PDL que reconhece a decisão do TCE e determina a expedição de ofícios à PGE e ao MP	Enio Tatto	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

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	Publicação	Natureza	Nº Legislativo	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		propondo PDL, favorável à decisão do TCE, com expedição de ofícios à PGE e ao MP.	Vitor Sapienza
[total:0 ocorrência(s)]

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