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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 682 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 682 / 2012
Transformado em Norma Lei nº 14.951 / 2013
Ementa Altera dispositivos da Lei nº 13.747, de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços a fixar data e turno para realização de serviços ou entrega de produtos aos consumidores.
Data de Publicação 28/11/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Vanessa Damo
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DATA, ENTREGA DE PRODUTOS, FIXAÇÃO, FORNECEDOR, LEI Nº 13.747DE 2009, REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
28/11/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 28/11/2012
29/11/2012 Pauta de 1ª sessão.
30/11/2012 Pauta de 2ª sessão.
03/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
04/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
05/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
10/12/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
11/12/2012 Entrada na CCJR.
13/12/2012 Distribuído ao Deputado Alex Mamente.
19/12/2012 61ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência.
19/12/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/12/2012 Publicado Requerimento, do Deputada Vanessa Damo , solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
20/12/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, o voto do relator Olímpio Gomes, favorável
20/12/2012 62 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
21/12/2012 Publicado Parecer nº 1795/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CDDPHCPQS e CFOP -favorável à proposição. (DA p. 28)
03/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de autográfo.
15/01/2013 Recebido pelo Governador em: 15/01/2013 - prazo para sanção: 06/02/2013.
16/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.026. (DA. página 6).
16/01/2013 Aguardando Sanção
07/02/2013 Publicada a Lei nº 14.951, de 6 de fevereiro de 2013. (DOE p.1)
07/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 22/13 de 06/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto parcial a este Pl. (DA p. 24)
07/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
07/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
14/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
14/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
14/02/2013 Juntado pedido de Relator Especial
18/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CCJR
23/02/2013 Publicada Retificação do Autógrafo nº 30.026. (DA p. 33)
26/02/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
26/02/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
04/03/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
04/03/2013 Presidente solicita Relator Especial.
04/03/2013 Juntado pedido de Relator Especial
05/03/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CDD
11/03/2013 Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
12/03/2013 Publicados: Parecer nº 263/13, de RE pela CCJR, Deputado Jorge Caruso-favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 264/13, de RE pela CDDPHCPQS, Deputado Baleia Rossi- favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p. 28)
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2015 28ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
18/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 26)
19/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3073/2015, comunicando que na 28ª Sessão Extraordinária, realizada em 17 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
26/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.133
26/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2012 1795 / 2012 favorável favorável Olímpio Gomes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
26/02/2013 263 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial Jorge Caruso Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
11/03/2013 264 / 2013 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto Baleia Rossi Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/01/2013 Autógrafo 30026 Autógrafo ao Projeto de lei numero 682/2012 Barros Munhoz  
2 07/02/2013 Lei 14951 Governador  
3 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 682/2012  
4 Ofício 3073 Governador  
5 20/12/2012 Req. Urgência Vanessa Damo  
6 07/02/2013 Veto Parcial /2013 Mensagem nº 022/2013 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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