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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Nº 727 /2012

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 727 / 2012
Ementa Dispõe sobre a isenção de ICMS para equipamentos de proteção para motociclistas e desconto anual do IPVA para motocicletas equipadas com freio do tipo ABS no Estado.
Data de Publicação 11/12/2012
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Geraldo Cruz
Apoiador(es)
Indexadores FREIO ABS, ICMS - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ISENÇÃO, MOTOCICLISTAS
Situação Atual Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Tramitação

Data Descrição
11/12/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 11/12/2012
12/12/2012 Pauta de 1ª sessão.
13/12/2012 Pauta de 2ª sessão.
14/12/2012 Pauta de 3ª sessão.
17/12/2012 Pauta de 4ª sessão.
18/12/2012 Pauta de 5ª sessão.
14/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
28/02/2013 Recebido do relator, Deputado Enio Tatto, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
04/06/2013 78ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
04/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de Lei. (DA. pág. 26)
06/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
19/03/2015 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 05/06/2013 Req. Urgência Carlos Bezerra Jr.   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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