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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 5 /2013

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 5 / 2013
Transformado em Norma Lei nº 15.180 / 2013
Ementa Obriga os estabelecimentos civis destinados à formação de bombeiro civil a obter prévia habilitação pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação 05/02/2013
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Tobias
Apoiador(es)
Indexadores BOMBEIRO, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, ESTABELECIMENTO, FORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, PRÉVIA HABILITAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Tramitação

Data Descrição
05/02/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 05/02/2013
06/02/2013 Pauta de 1ª sessão.
07/02/2013 Pauta de 2ª sessão.
08/02/2013 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2013 Pauta de 4ª sessão.
15/02/2013 Pauta de 5ª sessão.
21/02/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
22/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/02/2013 Distribuído ao Deputado Alex Manente
30/04/2013 Devolvido sem voto
16/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
06/06/2013 Devolvido sem voto
08/06/2013 Publicado requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 16)
12/06/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
13/06/2013 Publicado requerimento, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto. (DA. pág. 31)
18/06/2013 88ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
18/06/2013 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
20/06/2013 Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
21/06/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
21/06/2013 Presidente solicita Relator Especial.
21/06/2013 Juntado pedido de Relator Especial
01/08/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJR
12/08/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2013 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
15/08/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
15/08/2013 Presidente solicita Relator Especial.
15/08/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
22/08/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Dilador Borges, pela comissão CSPAP
27/08/2013 Recebido com voto favorável, do relator especial Dilador Borges, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
28/08/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
28/08/2013 Distribuído ao Deputado Osvaldo Vergílio.
28/08/2013 Recebido do relator, Deputado Osvaldo Verginio, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
28/08/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Osvaldo Verginio, favorável
29/08/2013 Publicados pareceres: Nº 1195, de 2013, de Relator Especial, pela CCJR, deputado Fernando Capez,; Nº 1196, de 2013, de Relator Especial, deputado Dilador Borges, pela CSPAP E Nº 1197, de 2013, da CFOP - todos Favoráveis à Proposição. (DA. pág. 32)
29/08/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/08/2013 39 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
17/09/2013 43 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
18/09/2013 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo.
02/10/2013 Recebido pelo Governador em: 02/10/2013 - prazo para sanção: 23/10/2013.
03/10/2013 Publicado o Autógrafo nº 30.347. (DA. pág. 28).
03/10/2013 Aguardando Sanção
24/10/2013 Publicada a Lei nº 15.180, de 23 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014 Arquive-se.
24/04/2014 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/08/2013 1195 / 2013 favorável favorável Fernando Capez Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/08/2013 1196 / 2013 favorável favorável Dilador Borges Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Osvaldo Verginio
Voto do relator favorável Fernando Capez  
1 03/10/2013 Autógrafo 30347 Samuel Moreira  
2 24/10/2013 Lei 15180 Governador  
3 13/06/2013 Req. Urgência Requer tramitação em regime de urgência. Carlos Bezerra Jr.  
Total: 3 ocorrência(s)
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