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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 892 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 892 / 2013
Data Autuação 12/03/2013
Objeto Of. C.SEB 353/2013 - TC-020058/026/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora Itajaí Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 20058/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado no Diário da Assembléia, página 10

Tramitação

Data Descrição
09/03/2013 Publicado no Diário da Assembléia, página 10
12/03/2013 Autuado e Protocolado.
12/03/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
13/03/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
27/05/2013 Distribuído ao Deputado Cauê Macris
07/10/2013 Devolvido do Relator Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
07/10/2013 Enviado ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Ofício CFOP nº 102/2013, em atenção a solicitação do Deputado Cauê Macris, Relator do referido Processo, solicitando o encaminhamento da documentação relacionada na cota anexa.
31/10/2013 Anexado aos autos, Ofício C.SEB nº 2117/2013, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, acompanhado da cópia digitalizada do referido Processo RGL.
28/11/2013 Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto propondo PDL, reformando a decisão do TCE
04/02/2014 Concedida vista conjunta ao Deputado André Soares, ao Deputado Cauê Macris e ao Deputado Francisco Campos Tito
11/02/2014 Concedida vista conjunta à Deputada Regina Gonçalves e ao Deputado Hamilton Pereira.
25/02/2014 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
30/04/2014 Devolvido da vista
22/05/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
29/05/2014 Recebido do relator, Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto ratificando os termos do voto exarado pelo Deputado Cauê Macris, propondo PDL, reformando a decisão do TCE
14/05/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
17/12/2015 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 246, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 617/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 246/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/03/2016 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028275/16, Ofício SGP nº 616/2016, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 246/2016.
21/05/2016 Publicado e anexado Ofício nº 3445/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 8º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000189/2016 - 8ª PJ. (DA. pág. 09)
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.089
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
246 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE Cauê Macris  
Voto do relator propondo PDL, reformando a decisão do TCE Davi Zaia  
Cota solicitando a documentação faltante Cauê Macris  
1 Ofício 617 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 616 Procurador Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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