Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 161 /2013

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 161 / 2013
Ementa Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado.
Data de Publicação 23/03/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Carlos Neder
Apoiador(es)
Indexadores DEFICIENTE, EFEITOS JURÍDICOS, EQUIPARAÇÃO, FENDA PALATINA, FISSURA LABIOPALATINA, MÁS-FORMAÇÕES
Situação Atual Último andamento 20/10/2017 - Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Neder, solicitando inclusão na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)

Tramitação

Data Descrição
23/03/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 23/03/2013
26/03/2013 Pauta de 1ª sessão.
27/03/2013 Pauta de 2ª sessão.
01/04/2013 Pauta de 3ª sessão.
02/04/2013 Pauta de 4ª sessão.
03/04/2013 Pauta de 5ª sessão.
09/04/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/04/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/04/2013 Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz
03/05/2013 Recebido com voto do relator Geraldo Cruz favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/05/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Geraldo Cruz, favorável ao projeto com emenda
24/05/2013 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013 Distribuído a Deputada Beth Sahão
18/09/2013 Recebido da relatora, Deputada Beth Sahão, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
24/09/2013 Concedida vista ao Deputado Marco Aurélio de Souza
29/04/2014 Recebido do Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, com voto em separado favorável ao projeto com emenda apresentada pela CCJR, suprimindo o artigo 2º e renumerando os demais
13/05/2014 Concedida vista a Deputada Beth Sahão
03/05/2016 Devolvido da vista
22/06/2016 Distribuído a Deputada Beth Sahão
16/08/2016 Recebido com voto do relator Beth Sahão favorável ao projeto com a emenda ora proposta, e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
09/11/2016 Concedida vista a Deputada Marcia Lia
17/11/2016 Devolvido da vista
23/11/2016 Aprovado como parecer o voto da Deputada Beth Sahão, favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR.
24/11/2016 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
08/06/2017 Recebido com voto do relator Orlando Bolçone favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
20/09/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR
23/09/2017 Publicados os Pareceres: nº 1020, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição, com emenda; nº 1021, de 2017, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, favorável à proposição com a emenda ora proposta , e contrariamente à emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1022, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A. págs. 10 e 11)
23/09/2017 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
20/10/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Carlos Neder, solicitando inclusão na Ordem do Dia o referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 11)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
03/05/2013 1020 / 2017 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Geraldo Cruz Comissão de Constituição, Justiça e Redação   (visualizar documento par)
08/06/2017 1022 / 2017 favorável favorável ao projeto e à emenda proposta pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, e contrário à emenda apresentada pela CCJR Orlando Bolçone Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento   (visualizar documento par)
16/08/2016 1021 / 2017 favorável favorável ao projeto com a emenda ora proposta, e contrário à emenda apresentada pela CCJR Beth Sahão Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais   (visualizar documento par)
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