Projeto de Lei n° 309, de 2013 ( PL 309 / 13 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	309 / 2013
Ementa	Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS", para pessoas travestis e transexuais no Estado.
Data de Publicação	21/05/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Edmir Chedid
Apoiador(es)
Indexadores	CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DE NOME SOCIAL - CINS, TRANSEXUAL (NOME SOCIAL), TRAVESTI (NOME SOCIAL)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 30/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

Data	Descrição
21/05/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 21/05/2013
22/05/2013	Pauta de 1ª sessão.
23/05/2013	Pauta de 2ª sessão.
24/05/2013	Pauta de 3ª sessão.
27/05/2013	Pauta de 4ª sessão.
28/05/2013	Pauta de 5ª sessão.
19/06/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
21/08/2013	Recebido do relator, Deputado Marco Aurélio de Souza, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
04/09/2013	Recebido do Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto em separado contrário
12/09/2013	Publicado requerimento solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 24)
13/09/2013	Presidente solicita Relator Especial
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
30/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.093

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