Projeto de Decreto-Legislativo n° 16, de 2013 ( PDL 16 / 13 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	16 / 2013
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 32889/026/97, que julgou irregulares as contas de adiantamento referentes ao exercício de 1996 do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP.
Data de Publicação	17/09/2013
Regime	Tramitação Prioridade
Autor(es)	Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Apoiador(es)
Processo origem	4325 / 2004
Indexadores	DECISÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 23/02/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Descrição
17/09/2013	Autuado do Processo RGL 4325/2004
17/09/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 17/09/2013
17/09/2013	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do art. 236, § 5º da "XIV CRI"..
17/09/2013	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
18/09/2013	Distribuído ao Deputado Roberto Morais
01/10/2013	Recebido do relator, Deputado Roberto Morais, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que, diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de nº 16, de 2013.
01/10/2013	Comunicado Vencimento do Prazo
01/10/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
02/10/2013	Presidente solicita Relator Especial.
02/10/2013	Juntado pedido de Relator Especial
31/10/2013	Devolvido sem voto
31/10/2013	Designado como Relator Especial, o Deputado Ed Thomas, pela comissão CFC
05/11/2013	Recebido com voto favorável, do relator especial Ed Thomas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
06/11/2013	Publicado parecer nº 1939, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Fiscalização e Controle, do Deputado Ed Thomas, favorável à aprovação do projeto decreto legislativo. (DA. pág. 174).
06/11/2013	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
23/02/2024	Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
05/11/2013	1939 / 2013	favorável	favorável	Ed Thomas	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		que, diante do exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de nº 16, de 2013.	Roberto Morais
Total: 0 ocorrência(s)

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