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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 83 /2013

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 83 / 2013
Ementa Protesta contra a edição do Provimento CGJ nº 17/2013, que autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I da Seção III do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça, e apela para o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado no sentido de que solicite ao Senhor Corregedor-Geral da Justiça a revogação do referido ato normativo.
Data de Publicação 27/09/2013
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores CARTÓRIO DE NOTAS, CONCILIAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Tramitação

Data Descrição
27/09/2013 Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 27/09/2013
30/09/2013 Pauta de 1ª sessão.
01/10/2013 Pauta de 2ª sessão.
02/10/2013 Pauta de 3ª sessão.
03/10/2013 Pauta de 4ª sessão.
04/10/2013 Pauta de 5ª sessão.
07/10/2013 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
08/10/2013 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/10/2013 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
27/06/2014 Devolvido sem voto
01/07/2014 Distribuído ao Deputado Carlos Cezar
09/12/2014 Recebido com voto do relator Carlos Cezar favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
11/02/2015 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Constituição Justiça e Redação, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
13/02/2015 Publicado o Parecer nº 91, de 2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aprovado, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. (DA. pág. 9)
13/02/2015 Publicada a Deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em 11.02.2015. (DA. pág. 10)
13/02/2015 Pauta de Recurso 1ª sessão.
19/02/2015 Pauta de Recurso 2ª sessão.
20/02/2015 Pauta de Recurso 3ª sessão.
23/02/2015 Em fase de elaboração de minuta de ofício
26/02/2015 Encaminhado ao Senhor Prsidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 538/2015.
26/02/2015 Arquive-se.
05/03/2015 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.009

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/12/2014 91 / 2015 favorável favorável Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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