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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 8527 / 2013

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 8527 / 2013
Data Autuação 21/11/2013
Objeto Julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Cultura e a Associação Paulista dos Amigos da Arte - APAA, referente ao TC 15758/026/08.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 15758/026/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 05/02/2019 Publicado Ofício nº 5135/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Protocolo nº 106.356/2018 - MPSP Ministério Publico do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 10.070/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 611/2018 - 4ª PJ.(D.A. pág. 8)

Tramitação

Data Descrição
20/11/2013 Publicado no Diário da Assembléia, página 21
21/11/2013 Autuado e Protocolado
21/11/2013 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
26/11/2013 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/12/2013 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
12/12/2013 Devolvido do Relator Deputado Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
12/12/2013 Enviado ao TCE of. nº 122/2013 solicitando documentação.
02/09/2016 Enviado of. CFOP 72/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5281/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 72/16 ao relator.
03/02/2017 Anexado aos autos Of. C.CSEB nº 2102/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que encaminha documentação, em mídia digital, em resposta ao Of. nº 72/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 000450
09/05/2017 Distribuído ao Deputado Wellington Moura
29/06/2017 Devolvido sem voto
29/06/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018 Devolvido da vista
13/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/06/2018 Publicado Parecer nº 821, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Vaz de Lima, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
22/06/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 851/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 821/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
22/06/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050316/18, Ofício SGP nº 850/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 821/2018.
25/06/2018 Arquive-se
30/10/2018 Arquivo - Arquivado
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.091
01/02/2019 Recebido Ofício nº 5135/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Protocolo nº 106.356/2018 - MPSP, que encaminha o Ofício nº 10.070/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 611/2018 - 4ª PJ.
05/02/2019 Publicado Ofício nº 5135/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, Protocolo nº 106.356/2018 - MPSP Ministério Publico do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 10.070/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Silvio Antonio Marques, comunicando a instauração do Inquérito Civil PJPP-CAP nº 611/2018 - 4ª PJ.(D.A. pág. 8)

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
821 / 2018 propondo arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando a documentação faltante Roberto Engler  
1 Ofício 851 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 850 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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