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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 163 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 163 / 2014
Ementa Proíbe as organizações comerciais do Estado de estabelecer restrições para o horário de troca de mercadorias.
Data de Publicação 13/03/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Roberto Engler
Apoiador(es)
Indexadores ESTABELECIMENTO COMERCIAL, HORÁRIO, MERCADORIA, PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, TROCA
Etapa Atual Último andamento 26/11/2014 - Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)

Tramitação

Data Descrição
13/03/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 13/03/2014
17/03/2014 Pauta de 1ª sessão.
18/03/2014 Pauta de 2ª sessão.
19/03/2014 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2014 Pauta de 4ª sessão.
21/03/2014 Pauta de 5ª sessão.
24/03/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
25/03/2014 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
27/03/2014 Distribuído ao Deputado Fernando Capez
07/04/2014 Devolvido do Relator Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do PL 163/2014 ao PL 759/2013
12/11/2014 Aprovada a cota do Deputado Fernando Capez, propondo juntada do Projeto de lei nº 163/2014 ao Projeto de lei nº 759/2013
26/11/2014 Publicado Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 163/2014 ao Projeto de lei 759/2013, nos termos do artigo 179 da "XIV CRI". (DA. pág. 21)
26/11/2014 Anexado ao Projeto de lei 759/2013.
26/11/2014 Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota propondo juntada do PL 163/2014 ao PL 759/2013 Fernando Capez  
Total: 0 ocorrência(s)
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