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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 554 /2014

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 554 / 2014
Ementa Proíbe a distribuição de animais vivos, bem como a exposição, manutenção, utilização e transporte dos mesmos em situações que provoquem maus-tratos, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal.
Data de Publicação 06/05/2014
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, MAUS-TRATOS, PROIBIÇÃO, PROTEÇÃO, TRANSPORTE
Etapa Atual Comissões
Último andamento 22/12/2016 - Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)

Tramitação

Data Descrição
06/05/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 06/05/2014
07/05/2014 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2014 Pauta de 2ª sessão.
09/05/2014 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2014 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2014 Pauta de 5ª sessão.
14/05/2014 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
15/05/2014 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
21/05/2014 Distribuído ao Deputado José Bittencourt
25/06/2014 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
25/06/2014 Retirado da Pauta 9a Reunião Extraordinária da Comissão
04/08/2014 Devolvido da vista
27/08/2014 Recebido do relator, Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável
29/10/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado José Bittencourt, favorável
02/12/2014 Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
26/03/2015 Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial para o referido Projeto de lei . (DA. pág. 21)
27/03/2015 Comunicado Vencimento do Prazo
27/03/2015 Juntado pedido de Relator Especial
27/03/2015 Presidente solicita Relator Especial.
21/12/2016 191ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência
21/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/12/2016 Publicado Requerimento, do autor, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável José Bittencourt
Total: 0 ocorrência(s)
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