Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 63 /2014

Referências

Documento Moção  (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 63 / 2014
Ementa Apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes a elaboração de estudos e a adoção de providências com a finalidade de permitir a transferência, total ou parcial, aos Municípios das receitas auferidas pela União decorrentes dos contratos de aforamento e dos termos de ocupação relativos aos terrenos de Marinha.
Data de Publicação 11/06/2014
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antonio Salim Curiati
Apoiador(es)
Indexadores MARINHA DO BRASIL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
11/06/2014 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 11/06/2014
16/06/2014 Pauta de 1ª sessão.
18/06/2014 Pauta de 2ª sessão.
24/06/2014 Pauta de 3ª sessão.
25/06/2014 Pauta de 4ª sessão.
26/06/2014 Pauta de 5ª sessão.
30/06/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
24/02/2015 Recebido do relator, Deputado Estevam Galvão, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável
06/05/2015 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26)
15/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.011
15/06/2018 Arquivo - Arquivado
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