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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5992 / 2014

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5992 / 2014
Data Autuação 09/10/2014
Objeto Of. CGC.ARC 813/2014 - TC-1016/003/08 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Universidade Estadual de Campinas-UNICAMP e a empresa GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médicos Hospitalares Ltda..
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 1016/003/08
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento Publicado Parecer nº 799, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Vaz de Lima, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 08)

Tramitação

Data Descrição
09/10/2014 Publicado no Diário da Assembleia. (D.A. pág. 16)
09/10/2014 Autuado e Protocolado.
10/10/2014 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
10/10/2014 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
04/11/2014 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
27/11/2014 Devolvido do Relator Deputado Davi Zaia, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando documentação faltante.
27/11/2014 Enviado Of. CFOP 75/2014 ao TCE solicitação informações complementares
02/09/2016 Enviado Of. CFOP 75/2016 ao TCE (meio eletrônico) reiterando solicitação informações
17/10/2016 Juntado ofício 5241/2016 do TCE encaminhando cópia do despacho da Presidência, que informa o envio do ofício CFOP 75/16 ao relator.
11/11/2016 Anexado aos autos Of.CGC.ARC nº 1426/2016, Exp. TC-27053/026/16, referente ao Proc. TC-1016/003/08, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em resposta ao Of. nº 75/2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Rel. 116630
16/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
23/11/2017 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018 Devolvido da vista
13/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
16/06/2018 Publicado Parecer nº 799, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Vaz de Lima, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 09)
20/06/2018 Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050293/18, Ofício SGP nº 842/2018, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 799/2018.
25/06/2018 Arquive-se
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.089
30/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
799 / 2018 que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando documentação faltante. Davi Zaia  
1 Ofício 842 Procurador-Geral de Justiça  
[total:1 ocorrência(s)]
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