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Processo Legislativo
Projeto
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Processo Nº 6843 / 2014
Referências
Documento
Processo de Contrato
Número RGL
6843 / 2014
Data Autuação
09/12/2014
Objeto
Of. CGC.ARC 1305/2014 - TC-10618/026/09 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Lacon Engenharia Ltda..
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE
10618/026/09
Tipo de Contrato
Irregular
Situação Atual
Último andamento 08/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
Tramitação
Data
Descrição
09/12/2014
Publicado no Diário da Assembleia (págs. 19 e 20).
09/12/2014
Autuado e Protocolado
10/12/2014
Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
16/12/2014
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2015
Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
11/03/2015
Devolvido sem voto
13/05/2015
Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
04/11/2016
Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
07/12/2016
Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
15/02/2017
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
21/02/2017
Publicado Parecer nº 100, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 15)
24/02/2017
Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023718/17, Ofício SGP nº 377/2017, encaminhando cópia integral, dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 100/2017.
06/03/2017
Arquive-se
08/11/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.094
08/11/2018
Arquivo - Arquivado
Votação nas Comissões
15/02/2017 - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Pareceres
Nº Legislativo
Resultado
Resumo
Relator
Comissão
Ver
100 / 2017
que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
Carlão Pignatari
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
Documentos Acessórios
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Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
Ofício
377
Procurador-Geral de Justiça
[total:1 ocorrência(s)]
1
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