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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 4048 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 4048 / 2015
Data Autuação 28/05/2015
Objeto Of. C.ECR 357/2015 - TC-039756/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Pilão Engenharia e Construções Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 39756/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015

Tramitação

Data Descrição
28/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, pág. 20
28/05/2015 Autuado e Protocolado
29/05/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art. 33 da C.E. c.c. art. 239 da 'XIV CRI'.
01/06/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
23/06/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
01/02/2016 Recebido com voto do relator Vaz de Lima que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
24/02/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Vaz de Lima, que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
27/02/2016 Publicado Parecer nº 248, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 11)
02/03/2016 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0028281/16, Ofício SGP nº 628/2016, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 248/2016.
02/03/2016 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 017335, Ofício SGP nº 629/2016, encaminhando cópia do Parecer nº 248/2016, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/04/2016 Publicado Ofício nº 1477/2016 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando o Ofício nº 1739/2016, subscrito pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor José Carlos Guillem Blat, acumulando as funções do 9º PJPP-CAP, que comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000456/2015-0 - 9ª PJ. (DA. pág. 11)
17/08/2017 Anexado aos autos Of. C.ECR nº 1204/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TC-39756/026/10, encaminhando cópia de Sentença que, em sessão de 04/11/2016, julgou irregular o 1º Termo de Aditamento, bem como tomou conhecimento do termo de recebimento provisório, do termo de recebimento definitivo e análise dos prazos, do termo de encerramento das obrigações contratuais e da devolução da caução; e cópia de acórdão da E. 2ª Câmara que, em sessão de 04/07/2017, conheceu do Recurso Ordinário interposto contra a Sentença, negando provimento quanto mérito e mantendo inalterado o acórdão combatido.
29/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.015
29/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
248 / 2016 que concorda com a decisão do TCE e, por não mais caber a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos Vaz de Lima Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 Ofício 629 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 628 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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