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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1082 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1082 / 2015
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento de senha para a emissão e entrega de conta detalhada de Serviço Móvel Celular, pré ou pós-pago, bem como do cadastramento de uma senha pessoal e intransferível, para assegurar o direito a privacidade e sigilo das informações.
Data de Publicação 03/07/2015
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Américo
Apoiador(es)
Indexadores CONTA TELEFÔNICA, PRIVACIDADE, SENHA, TELEFONIA CELULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 07/12/2017 - Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)

Tramitação

Data Descrição
03/07/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 03/07/2015
03/08/2015 Pauta de 1ª sessão.
04/08/2015 Pauta de 2ª sessão.
05/08/2015 Pauta de 3ª sessão.
06/08/2015 Pauta de 4ª sessão.
07/08/2015 Pauta de 5ª sessão.
12/08/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
12/08/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/08/2015 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
30/09/2015 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
21/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
21/10/2015 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
16/12/2015 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
29/03/2016 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
03/05/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
07/05/2016 Publicados os Pareceres: nº 712, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 713, de 2016, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à aprovação da referida proposição. (DA. pág. 8)
07/05/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
29/06/2017 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei se faça em Regime de Urgência. (DA. pág. 21)
07/12/2017 Publicado requerimento de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/09/2015 712 / 2016 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
29/03/2016 713 / 2016 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/12/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
2 29/06/2017 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
Total: 2 ocorrência(s)
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