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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Processo Nº 5356 / 2015

Referências

Documento Processo de Contrato  
Número RGL 5356 / 2015
Data Autuação 05/08/2015
Objeto Of. C.CSEB 1362/2015 - TC-014637/026/10 - Julgou irregular a prestação de contas entre a FDE e a empresa JZ Engenharia e Comércio Ltda.
Indexação Documento não Indexado.
Interessado(s) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
No do Processo TCE 22846/026/10
Tipo de Contrato Irregular
Situação Atual Último andamento 30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017

Tramitação

Data Descrição
05/08/2015 Publicado no Diário da Assembleia (pág. 14).
05/08/2015 Autuado e Protocolado.
06/08/2015 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
07/08/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
12/08/2015 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
26/08/2015 Devolvido do Relator Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com cota solicitando informações complementares
08/09/2015 Enviado ao TCE ofício CFOP nº 034/2015 solicitando informações complementares.
05/11/2015 Juntado of. CG.C.DER nº 3075/15 do TCE informando que o processo está em fase de julgamento de Recurso Ordinário.
23/05/2017 Anexado aos autos Ofício CG.C.DER nº 952/2017, Processo TC-022846/026/10 e TC-014637/026/10, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão proferida pela Egrégia Segunda Câmara no referido processo, bem como da r. decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Contas, em sessão de 29.03.2017, que tomou conhecimento do Recurso Ordinário interposto pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), para no mérito, negar-lhe provimento, para o fim de ver mantido, na íntegra o Acórdão combatido. Rel. 120404
08/06/2017 Enviado of. CFOP 005/2017 ao TCE reiterando encaminhamento de documentação faltante.
16/08/2017 Juntado of. GP nº 3199/17 do TCE informando sobre encaminhamento da solicitação.
25/10/2017 Recebidas e juntadas as informações do TCE. Devolva-se ao Relator.
05/12/2017 Recebido com voto do relator Edson Giriboni que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
23/05/2018 Concedida vista ao Deputado Edmir Chedid
24/05/2018 Devolvido da vista
13/06/2018 Aprovado como parecer o voto do Deputado Edson Giriboni, que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
19/06/2018 Publicado Parecer nº 822, de 2018, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, aprovado como parecer o voto do Relator Deputado Edson Giriboni, que reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado, propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 11)
22/06/2018 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0050314/18, Ofício SGP nº 848/2018, encaminhando cópia integral dos autos do presente processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 822/2018.
22/06/2018 Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob nº 027662, Ofício SGP nº 849/2018, encaminhando cópia do Parecer nº 822/2018, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
25/06/2018 Arquive-se.
10/08/2018 Publicado Ofício nº 2927/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 5030/2018, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Doutor Marcelo Camargo Milani, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0695.0000617/2018 - 4. (D.A. pág. 3) Rel. nº 022900/2018
30/10/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.017
30/10/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Nº Legislativo Resultado Resumo Relator Comissão Ver
822 / 2018 propondo arquivamento dos autos que concorda com a decisão do TCE e, por não ser mais possível a sustação do contrato, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos Edson Giriboni Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa/Resumo Autor Arquivo
Cota solicitando informações complementares Edson Giriboni  
1 Ofício 849 Procurador-Geral do Estado  
2 Ofício 848 Procurador-Geral de Justiça  
[total:2 ocorrência(s)]
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